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D.P.122_24_de 5_Junho_Plano Nacional de Desenvolvimento do Capital Humano
D.P.124_20_de_4_Maio_REGULAM-PROPINAS
D.P.191-18_de_08_de_Agosto_ESTATUTO CARREIRA DOCENTE
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D.P.221_20_de_27_de_Agosto_ ESTATUTOS ORGAN-MESTI
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